STJImprocedenteJulgamento: 06/03/2024

Agravo em Recurso Especial nº 15004561220228260548

Processo nº 1500456-12.2022.8.26.0548

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Busca e Apreensão de Bens · Regime inicial · Substituição da Pena · Prova Ilícita

Tráfico de Drogas e Condutas Afins Busca e Apreensão de Bens Regime inicial Substituição da Pena Prova Ilícita

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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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