STJProcedenteJulgamento: 15/11/2021

Recurso Especial nº 15004138720208260599

Processo nº 1500413-87.2020.8.26.0599

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Aplicação da Pena · Regime inicial · Substituição da Pena

Tráfico de Drogas e Condutas Afins Posse de Drogas para Consumo Pessoal Aplicação da Pena Regime inicial Substituição da Pena

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