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STJImprocedenteJulgamento: 24/03/2023

Agravo em Recurso Especial nº 15003148320208260578

Processo nº 1500314-83.2020.8.26.0578

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Desclassificação · Cerceamento de Defesa · Posse de Drogas para Consumo Pessoal
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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