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STJProcedenteJulgamento: 22/11/2021

Recurso Especial nº 15000734920208260598

Processo nº 1500073-49.2020.8.26.0598

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Regime inicial · Substituição da Pena
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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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