STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/11/2021

Recurso Especial nº 15000336520198260610

Processo nº 1500033-65.2019.8.26.0610

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÃNO RISSATO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Regime inicial · Substituição da Pena · Desclassificação

Tráfico de Drogas e Condutas Afins Aplicação da Pena Regime inicial Substituição da Pena Desclassificação

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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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