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STJImprocedenteJulgamento: 18/07/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 14398780720238130000

Processo nº 1439878-07.2023.8.13.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Ausência de Fundamentação · Prisão em flagrante · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Ameaça
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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