STJProcedenteJulgamento: 02/08/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 14115986020228130000

Processo nº 1411598-60.2022.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Prisão Preventiva · Ameaça · Liberdade Provisória · Crimes Previstos na Lei Maria da Penha · Abandono de função · Dano
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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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