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STJImprocedenteJulgamento: 09/02/2023

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 14110003620228120000

Processo nº 1411000-36.2022.8.12.0000

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Fornecimento de medicamentos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Competência dos Juizados Especiais · Tratamento médico-hospitalar
Fornecimento de medicamentosObrigação de Fazer / Não FazerCompetência dos Juizados EspeciaisTratamento médico-hospitalar
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59% procedente3% parcialmente procedente36% improcedente

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