Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 14080355620208120000
Processo nº 1408035-56.2020.8.12.0000
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.