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STJImprocedenteJulgamento: 10/08/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 13715860420228130000

Processo nº 1371586-04.2022.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Prisão Preventiva · Prisão em flagrante · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Violação de domicílio
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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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