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STJImprocedenteJulgamento: 29/03/2023

Recurso Especial nº 13532461220228130000

Processo nº 1353246-12.2022.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Assuntos (classificação CNJ)

Extinção da Punibilidade · Pena Privativa de Liberdade · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Pena de Multa

Inteiro teor disponível

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Extinção da PunibilidadePena Privativa de LiberdadeTráfico de Drogas e Condutas AfinsPena de Multa

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 1353246-12.2022.8.13.0000 · GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA · julgado em 29/03/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Pena Privativa de Liberdade

59% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 71 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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