Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 13343866020228130000
Processo nº 1334386-60.2022.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.