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STJParcialmente procedenteJulgamento: 02/03/2023

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 12933258920188130024

Processo nº 1293325-89.2018.8.13.0024

Superior Tribunal de Justiça

Aplicação da Pena · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Coação no curso do processo · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Aplicação da Pena

30% procedente13% parcialmente procedente56% improcedente

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