STJProcedenteJulgamento: 12/04/2024

Recurso Especial nº 12775676920238130000

Processo nº 1277567-69.2023.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÃAS CUEVA

Desconsideração da Personalidade Jurídica · Penhora / Depósito/ Avaliação · Multa Cominatória / Astreintes · Promessa de Compra e Venda

Desconsideração da Personalidade Jurídica Penhora / Depósito/ Avaliação Multa Cominatória / Astreintes Promessa de Compra e Venda

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Como os tribunais decidem: Desconsideração da Personalidade Jurídica

16% procedente2% parcialmente procedente20% improcedente

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