STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/04/2022

Recurso Especial nº 11881400920118130024

Processo nº 1188140-09.2011.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 · Multas e demais Sanções · Suspensão do Processo · Anulação de Débito Fiscal · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Multas e demais Sanções Suspensão do Processo Anulação de Débito Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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