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STJParcialmente procedenteJulgamento: 21/07/2022

Recurso Especial nº 10560237720218130000

Processo nº 1056023-77.2021.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Cálculo de ICMS "por dentro" · Suspensão da Exigibilidade · Anulação de Débito Fiscal
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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