STJProcedenteJulgamento: 18/08/2022

Recurso Especial nº 10522454220128130024

Processo nº 1052245-42.2012.8.13.0024

GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Compra e Venda Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Indenização por Dano Material Obrigação de Fazer / Não Fazer Antecipação de Tutela / Tutela Específica

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Como os tribunais decidem: Compra e Venda

55% procedente8% parcialmente procedente37% improcedente

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