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STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/08/2022

Recurso Especial nº 10397272520198260602

Processo nº 1039727-25.2019.8.26.0602

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Extinção do Crédito Tributário · Suspensão da Exigibilidade
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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