Processo nº 1031364-71.2016.8.26.0564
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
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Calculado de 7.388 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Processo nº 5001751-88.2025.8.13.0529
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Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira
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