Recurso Especial nº 10244971920218260554
Processo nº 1024497-19.2021.8.26.0554
GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.