STJImprocedenteJulgamento: 25/08/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 10222910620234010000

Processo nº 1022291-06.2023.4.01.0000

VICE-PRESIDÃNCIA

Indisponibilidade / Seqüestro de Bens · Busca e Apreensão de Bens · Ausência de Fundamentação · Cerceamento de Defesa · Prova Ilícita

Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Busca e Apreensão de Bens Ausência de Fundamentação Cerceamento de Defesa Prova Ilícita

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Como os tribunais decidem: Indisponibilidade / Seqüestro de Bens

44% procedente3% parcialmente procedente51% improcedente

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