Agravo em Recurso Especial nº 10219778220228110000

AREsp 2542974/MT (2023/0458046-5)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA - RJ170097

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - MT014992

GABRIEL OLIVEIRA DE MELO - RJ221770

CLARISSA DIAS MACHADO - RJ230641

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT008184

AMANDA PETRILLO DE LIMA - RJ249232

THAYSA LIZITA LOBO SILVEIRA - DF021347

JULIERME ROMERO - MT006240O

BENEDITO EUGENIO DE ALMEIDA SICILIANO - DF053803

INTERESSADO : EBRAIM ALFREDO PAIM

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pela devedora (instituição financeira) contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial, apresentado em face de acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO – IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA – RECURSO PROVIDO. De rigor a reforma da decisão que, em fase de liquidação de sentença, avança sobre matéria preclusa, alterando os parâmetros de atualização e de juros já definidos no título executivo.

Os embargos de declaração opostos a esse acórdão não foram providos. No recurso especial, alega-se que o acórdão recorrido contrariou: a) os artigos 489 e 1.022 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015) porque deixou de sanar os vícios apontados nos embargos de declaração; b) os artigos 141, 322, 492, 502, 503, 509 e 927 do CPC/2015 e os artigos 112, 389 e 884 da Lei 10.406/2002 (Código Civil - CC/2002) porque, ao ignorar que a sentença da fase de conhecimento da demanda foi modificada no julgamento da apelação, sobretudo quanto aos critérios de atualização (correção monetária e de juros de mora) do montante a restituir (repetir), afrontou a coisa julgada. Noticia-se também a ocorrência de divergência jurisprudencial. Inicialmente, anoto que os embargos de declaração, ainda que opostos para prequestionamento de normas jurídicas, são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em relação a ponto relevante, necessário, útil e influente para o julgamento da causa.

Prévia pública (~5% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.