Cumprimento de sentença nº 56942850220198090051

EDcl nos AREsp 2798108/GO (2024/0434518-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

DECISÃO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JJZ ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL à decisão de fls. 1837/1838, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte Decisão de mov. 241 (e-STJ Fl.1784), a qual publicada no dia 01/08/2024 de acordo com a Certidão de mov. 244 (e-STJ Fl.1788): [...] Após o preferimento e publicação da Decisão de mov. 241, o Curtume Centro Oeste LTDA opos Embargos de Declaração em mov. 246 (e-STJ Fl.1790): [...] Com a oposição dos Embargos de Declaração, o prazo foi interrempido, visto que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. O julgamento dos Embargos de Declaração, opostos pelo Curtume Centro Oeste LTDA, ocorreu pela Decisão de mov. 254 (e-STJ Fl.1805) em 17/09/2024 e foi publicada em 20/09/2024, de acordo com a Certidão de mov. 257 (e-STJ Fl.1811): [...] Desta forma, o prazo para interposição de recurso em face a Decisão de mov. 241 (e-STJ Fl.1784), que estava interrompido, iniciou-se em 23/09/2024 primeiro dia util após a publicação da Decisão que não acolheu os Embargos de Declaração do Curtume Centro Oeste LTDA. Assim, no dia 27/09/2024 em mov. 258 (e-STJ Fl.1813), JJZ ALIMENTOS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL intrepos o Agravo em Recurso Especial, exatamente no quinto dia desde o inicio da contagem de prazo: [...] Portanto, restou evidente que o Ilustrissmo Magistrado restou omisso quanto ao julgamento da tempestividade do Agravo em Recurso Especial, visto que o mesmo foi interposto devidamente dentro do prazo (fls. 1844/1847).

Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art.

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