Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 10198106320208110000
Processo nº 1019810-63.2020.8.11.0000
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.