STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/02/2021

Agravo em Recurso Especial nº 10172724620198110000

Processo nº 1017272-46.2019.8.11.0000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Energia Elétrica · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Fornecimento de Energia Elétrica · Direito Coletivo

Energia Elétrica Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Obrigação de Fazer / Não Fazer Fornecimento de Energia Elétrica Direito Coletivo

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Como os tribunais decidem: Energia Elétrica

47% procedente4% parcialmente procedente48% improcedente

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