STJImprocedenteJulgamento: 11/09/2020

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 10169217320198110000

Processo nº 1016921-73.2019.8.11.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Fornecimento de Medicamentos · Competência dos Juizados Especiais · Competência · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Fornecimento de Medicamentos Competência dos Juizados Especiais Competência Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Fornecimento de Medicamentos

59% procedente3% parcialmente procedente36% improcedente

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