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STJProcedenteJulgamento: 23/10/2024

Recurso Especial nº 10146193220238110000

Processo nº 1014619-32.2023.8.11.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Liminar · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasLiminarEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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