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STJProcedenteJulgamento: 23/09/2022

Recurso Especial nº 10136179520198260114

Processo nº 1013617-95.2019.8.26.0114

GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Fornecimento de medicamentos · Liminar · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Práticas Abusivas
Fornecimento de medicamentosLiminarIndenização por Dano MoralObrigação de Fazer / Não FazerPráticas Abusivas
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Como os tribunais decidem: Fornecimento de medicamentos

59% procedente3% parcialmente procedente36% improcedente

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