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STJImprocedenteJulgamento: 24/10/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 10113928020224010000

Processo nº 1011392-80.2022.4.01.0000

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Nulidade de ato administrativo · Crimes da Lei de licitações · Competência da Justiça Federal · Prova Ilícita
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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 2.520 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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