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STJProcedenteJulgamento: 30/10/2023

Recurso Especial nº 10106710220208260152

Processo nº 1010671-02.2020.8.26.0152

GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO

Promessa de Compra e Venda · Legitimidade Ativa e Passiva · Honorários Advocatícios · Interpretação / Revisão de Contrato · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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