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STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/04/2022

Recurso Especial nº 10086732620188130024

Processo nº 1008673-26.2018.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Roubo Majorado · Crime Tentado · Roubo · Aplicação da Pena
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteRoubo MajoradoCrime TentadoRouboAplicação da Pena
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Como os tribunais decidem: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

43% procedente14% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 2.344 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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