STJImprocedenteJulgamento: 19/05/2023

Recurso Especial nº 10065632020158260114

Processo nº 1006563-20.2015.8.26.0114

GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Promessa de Compra e Venda · Compra e Venda · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Atraso na Entrega do Imóvel · Práticas Abusivas · Atraso na Entrega do Imóvel

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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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