STJProcedenteJulgamento: 20/10/2023

Recurso Especial nº 10041328720228260010

Processo nº 1004132-87.2022.8.26.0010

GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÃQUIO SOARES MARTINS

Indenização por Dano Moral · Telefonia · Honorários Advocatícios · Cerceamento de Defesa · Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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