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STJImprocedenteJulgamento: 15/02/2024

Recurso Especial nº 10029509720238260053

Processo nº 1002950-97.2023.8.26.0053

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Auxílio-Acidente (Art. 86) · Salário-Maternidade (Art. 71/73) · Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
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Como os tribunais decidem: Auxílio-Acidente (Art. 86)

48% procedente3% parcialmente procedente49% improcedente

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