STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/11/2023

Agravo em Recurso Especial nº 10028010520188260562

Processo nº 1002801-05.2018.8.26.0562

GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÃAS CUEVA

Arresto de Embarcação · Prestação de Serviços · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Oposição · Ônus da Prova · Transporte de Coisas

Arresto de Embarcação Prestação de Serviços Obrigação de Fazer / Não Fazer Oposição Ônus da Prova Transporte de Coisas

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Como os tribunais decidem: Prestação de Serviços

59% procedente3% parcialmente procedente38% improcedente

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