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STJImprocedenteJulgamento: 04/08/2023

Agravo em Recurso Especial nº 10021182220208110042

Processo nº 1002118-22.2020.8.11.0042

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Receptação · Cerceamento de Defesa · Ausência de Fundamentação · Produção Antecipada de Provas
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51% procedente10% parcialmente procedente39% improcedente

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