STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/04/2025

Recurso Especial nº 10019675520218260090

Processo nº 1001967-55.2021.8.26.0090

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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44% procedente23% parcialmente procedente32% improcedente

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