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STJImprocedenteJulgamento: 25/06/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 10017841120248110086

Processo nº 1001784-11.2024.8.11.0086

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Liberdade Provisória · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · COVID-19 · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Liberdade Provisória

15% procedente27% parcialmente procedente57% improcedente

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