STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/03/2025

Recurso Especial nº 10014640320218110009

Processo nº 1001464-03.2021.8.11.0009

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Prestação de Serviços · Espécies de Contratos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Efeitos · Indenização por Dano Material

Prestação de Serviços Espécies de Contratos Obrigação de Fazer / Não Fazer Efeitos Indenização por Dano Material

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