STJProcedenteJulgamento: 07/08/2020

Recurso Especial nº 10010977720158260071

Processo nº 1001097-77.2015.8.26.0071

GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÃAS CUEVA

Defeito, nulidade ou anulação · Promessa de Compra e Venda · Indenização por Dano Material · Rescisão / Resolução · Indenização por Dano Moral

Defeito, nulidade ou anulação Promessa de Compra e Venda Indenização por Dano Material Rescisão / Resolução Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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