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STJImprocedenteJulgamento: 11/12/2023

Recurso Especial nº 10010253520208110006

Processo nº 1001025-35.2020.8.11.0006

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Cessão de créditos não-tributários · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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