STJImprocedenteJulgamento: 11/03/2020

Agravo em Recurso Especial nº 10010192620168260014

Processo nº 1001019-26.2016.8.26.0014

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Ambiental · Revogação/Anulação de multa ambiental · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Ambiental Revogação/Anulação de multa ambiental Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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Como os tribunais decidem: Ambiental

29% procedente2% parcialmente procedente67% improcedente

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