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STJParcialmente procedenteJulgamento: 27/03/2025

Recurso Especial nº 10005233020178260024

Processo nº 1000523-30.2017.8.26.0024

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Extinção do Crédito Tributário
ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoExtinção do Crédito Tributário
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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