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STJParcialmente procedenteJulgamento: 26/03/2025

Recurso Especial nº 09992753620108130024

Processo nº 0999275-36.2010.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Anulação de Débito Fiscal
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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