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STJImprocedenteJulgamento: 11/04/2023

Recurso Especial nº 09043070820188130000

Processo nº 0904307-08.2018.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Entidades de atendimento · Obrigação de reparar o dano · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: Obrigação de reparar o dano

55% procedente0% parcialmente procedente44% improcedente

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