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STJImprocedenteJulgamento: 16/06/2022

Recurso Especial nº 00302167920168130313

Processo nº 0030216-79.2016.8.13.0313

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Fornecimento de medicamentos · Entidades de atendimento · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Fornecimento de medicamentosEntidades de atendimentoAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Fornecimento de medicamentos

59% procedente3% parcialmente procedente36% improcedente

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