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STJImprocedenteJulgamento: 16/10/2025

Recurso Especial nº 08316875120208120001

Processo nº 0831687-51.2020.8.12.0001

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Contribuição sobre a folha de salários · Ônus da Prova · Repetição de indébito · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
Contribuição sobre a folha de saláriosÔnus da ProvaRepetição de indébitoDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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