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STJImprocedenteJulgamento: 12/12/2022

Recurso Especial nº 08294602520198120001

Processo nº 0829460-25.2019.8.12.0001

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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