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STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/02/2026

Agravo em Recurso Especial nº 08235874720238190021

Processo nº 0823587-47.2023.8.19.0021

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Empréstimo consignado · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Repetição do Indébito · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Empréstimo consignadoInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRepetição do IndébitoObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Empréstimo consignado

29% procedente2% parcialmente procedente68% improcedente

Calculado de 26.292 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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