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STJParcialmente procedenteJulgamento: 02/07/2024

Recurso Especial nº 08218492420198180140

Processo nº 0821849-24.2019.8.18.0140

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Irredutibilidade de Vencimentos · Piso Salarial · Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI · Base de Cálculo · Gratificação Complementar de Vencimento
Irredutibilidade de VencimentosPiso SalarialGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNIBase de CálculoGratificação Complementar de Vencimento
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Como os tribunais decidem: Irredutibilidade de Vencimentos

39% procedente2% parcialmente procedente56% improcedente

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